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Sindicato Independente dos Médicos

Decreto-Lei n.º 103/2023

Diplomas modificadores

20/12/2023

Decreto-Lei n.º 118/2023

Diário da República n.º 215/2023, Série I de 2023-11-07Aprova o regime jurídico dos CRI e altera o Decreto-Lei n.º 103/2023

Diploma original

07/11/2023

Decreto-Lei n.º 103/2023

Diário da República n.º 215/2023, Série I de 2023-11-07Regime jurídico de Dedicação Plena e das Unidades de Saúde Familiar