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Decreto-Lei n.º 45-A/2024
Diploma original
12/07/2024
Decreto-Lei n.º 45-A/2024
Diário da República n.º 134/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-12
Suplemento remuneratório quando excedidos os limites legais anuais de trabalho suplementar