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Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012
Diploma original
31/12/2012
Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012
Diário da República n.º 252/2012, 2º Suplemento, Série I de 2012-12-31
Níveis remuneratórios carreira especial médica CTFP regime 40 horas