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Decreto-Lei n.º 298/2007
Diplomas modificadores
21/06/2017
Decreto-Lei n.º 73/2017
Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
Altera o regime jurídico das Unidades de Saúde Familiar (USF)
Diploma original
22/08/2007
Decreto-Lei n.º 298/2007
Diário da República n.º 161/2007, Série I de 2007-08-22
Regime jurídico da organização e do funcionamento das Unidades de Saúde Familiar (USF)
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