Lei n.º 35/2014
Diplomas modificadores
20/06/2016
Lei n.º 18/2016
Diário da República n.º 116/2016, Série I de 2016-06-20Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas07/08/2015
Lei n.º 84/2015
Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07Meia jornada como nova modalidade de horário de trabalhoDiploma original
20/06/2014
